Câmara aprova adequações previdenciárias em benefício aos servidores municipais
A Câmara Municipal de Araras aprovou, por unanimidade durante a sessão ordinária realizada ontem, 23 de maio, projeto de lei nº 22/11, que modifica a Lei Municipal nº 3.806, de 24 de novembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 3.957, de 28 de dezembro de 2006. A votação foi nominal.
O objetivo das modificações, além de atender a categoria, é adequar a aplicação da legislação previdenciária sem gerar prejuízos aos servidores públicos municipais.
Conforme alteração de alguns dispositivos da Lei Municipal 3.806 de 24 de novembro de 2005, que visam beneficiar os servidores públicos municipais, não incidirá o pagamento das contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas, terço constitucional e licença-prêmio não gozada.
Além disso, o servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem recebimento de sua remuneração, ficará à disposição, neste período, a manutenção do vínculo com a Araprev, bem como o repasse dos valores devidos, que será feito até o vigésimo dia útil do mês subseqüente.
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/ CMA
Publicado em: 24/05/2011 14:50:00
Publicado por: Imprensa