(Reunião realizada no dia 25 de abril de 2011)
Início: 20h
Intervalo Regimental: 25 minutos
Encerramento: 22h30
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 11ª Sessão Ordinária.
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal: Leitura
(Proc. 76/11) – Dispõe sobre concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, SAEMA, SMTCA, EMHABA E ARAPREV, e dá outras providências.
O Executivo Municipal concede reajuste de 6,5%, correspondente a 5,79% de reposição da inflação e 0,71% de reposição de perdas nos vencimentos, a partir de março de 2011. Em 2010, a prefeitura informa que teve gasto de R$ 84.193.856,98 com folha de pagamento e que agora, a partir de março de 2011, com 1.500 funcionários que farão jus a progressão salarial, o acréscimo será de R$ 2.349.000,00. A Prefeitura justifica ainda que terá que fazer a contratação de 400 serventes para suprir os integrantes do Cidade Verde, com mais gastos estimado em R$ 4.359.000,00, contratar mais 32 Guardas Municipais, com gasto anual de R$ 402 mil, entrega de 3 novas creches em construção, com contratação de mais 40 servidores para a Secretaria Municipal de Educação, num gasto anual de R$ 572 mil e ainda mais contratações de profissionais para atender o Centro de Especialidades Médicas em construção. Com tudo isso, o reajuste proposto, mais o gasto estimado para 2011, a folha de pagamento da Prefeitura será de R$ 97.718.553,83.
Veja o resumo dos gastos da Prefeitura com os reajustes, apresentado no Projeto de Lei:
Prefeitura: R$ 97.718.553,83
Saema: R$ 6.744,543,66
SMTCA: R$ 8.819.041,82
Araprev: R$ 18.744.547,50
TOTAL: R$ 132.026.686,81.
(Proc. 77/11) – Dispõe sobre a alteração do artigo182 da Lei Municipal nº 3.748, de 28 de dezembro de 2004, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras, e dá outras providências. Será analisado antes de ser votado a pedido dos vereadores (não votado hoje em Sessão Extraordinária)
O Projeto busca alterar o disposto artigo 182 da Lei Municipal 3.748 de 28 de dezembro de 2004, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Conforme a alteração, o 13º salário será pago em duas vezes, sendo a primeira parcela no mês de aniversário do servidor e a segunda até dia 20 de dezembro
(Proc. 78/11) – Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 3.806, de 24 de novembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 3.957, de 28 de 2006, e dá outras providências. Será analisado antes de ser votado a pedido dos vereadores (não votado hoje em Sessão Extraordinária)
Conforme alteração de alguns dispositivos da Lei Municipal 3.806 de 24 de novembro de 2005, não incidirá o pagamento das contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas, terço constitucional e licença-prêmio não gozada. Além disso, o servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem recebimento de sua remuneração, será facultado neste período a manutenção do vínculo com a Araprev.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal: Leitura
Mesa da Câmara – (Proc. 79/11) – Dispõe sobre a concessão e reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências.
Visa conceder reajuste de 6,5% aos servidores da Câmara, sendo 5,79% de reposição da inflação e 0,71% de reposição de perdas nos vencimentos para ocupantes de cargos de provimento efetivo, funções de confiança e dos admitidos em caráter temporário.
4. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal: Leitura
Mesa da Câmara – (Proc. 80/11) – Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências.
Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara de Araras, autorizado mediante requisição prévia, por escrito, à Diretoria Administrativa e Financeira, com antecedência de 48 horas. Os pedidos serão atendidos observando o critério da requisição.
5. Moções:
Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 371/11) – Congratulações ao soldado da Polícia Militar Marcos Aparecido Bento pelo Título de “Policial Destaque”. (Prot. 372/11) – Congratulações à Escrivã de Polícia Civil Suely Elizabeth Zuntini pelo Título de “Policial Destaque”.
Concessão do Título de “Policial Destaque”, conforme Decreto Legislativo nº 8, de 10 de outubro de 2006.
Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 8, de 10 de outubro de 2006, confere o título de “Policial Destaque” à escrivã de Polícia Civil Suely Elizabeth Zuntini, indicada pelo comando de sua corporação para receber esta homenagem. Suely exerce suas funções na Delegacia de Polícia – 2º D.P. local. Trata-se de uma pessoa extremamente dedicada aos seus deveres.
confere o título de “Policial Destaque” ao soldado da PM – Polícia Militar Marcos Aparecido Bento, indicado pelo comando de sua corporação para receber esta homenagem. Realizando trabalho incansável, há 10 anos o PM Marcos atua como instrutor no PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência), função na qual se doa por completo, angariando o respeito da comunidade, a admiração dos jovens e a amizade das crianças, tão vulneráveis perante a questão das drogas, mas que têm no trabalho desenvolvido pelo indicado, uma esperança em se afastar desse triste caminho.
6. Indicações:
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 378/11) – Melhorias da sinalização e instalação de lombada no cruzamento entre a avenida Padre Alarico e a rua das Árvores no bairro Belvedere.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 379/11) – Financiamento para construção de barracas de feirantes por meio de parceria com a CEF.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 369/11) – Realização de iluminação da praça Paulo Corrêa situada na av. Irineu Carrocci localizada entre os bairros José Ometto IV e Jardim Morumbi. (Prot. 370/11) – Limpeza do canteiro central e do calçamento da avenida Augusta Viola da Costa, situada próximo aos bairros José Ometto e Jardim Celina.
7. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde.
8. Balancetes: TCA – março/2011, EMHABA – março/2011.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Vereador Eduardo de Moraes (PP): parabeniza os policiais em destaque na sessão solene no dia de hoje. E enfatiza mais uma vez que o Projeto de Lei que determina o reajuste dos servidores públicos municipais mais uma vez veio de última hora.
Vereador Marcelo Fachini (PMDB): Fala sobre a representação junto ao Ministério Público sobre o estado de conservação das estradas rurais do município e o perigo que os moradores da zona rural sofrem diariamente ao ter que transitar naquelas estradas, que recebem lixo e até pedaços de laje para tapar buracos. Isto já deveria ter sido fiscalizado pela Polícia Ambiental e a Cetesb. A Promotoria de Justiça responsável pelo Meio Ambiente se mostrou surpresa com a situação.
Vereador Eder Muller (PSDC): sobre o caso da Araprev, o vereador afirma que, quem se sentir injustiçado com o estudo apresentado no relatório deve procurar a justiça. Sobre o atual presidente da Araprev, sr. Gilberto Del Bel, os próprios servidores ligaram afirmando que não se sentem representados pelo atual presidente. O vereador afirma que também irá entrar com ação contra o presidente da Araprev. Também informou que foi instaurado um inquérito para apurar o fornecimento da merenda da Escola Estadual “Judith Ferrão Legaspe”
Vereadora Magda Celidório (DEM): A vereadora informa que já tratou com o Demutran sobre a sinalização de pedestres próximo às escolas e a faixa de pedestre, sempre em localização errada. A vereadora está agendando uma viagem à Brasília para solicitar junto ao Governo Federal verba para ampliação de leitos para a UTI Neonatal. Sobre a reforma do Pronto Socorro, a LOMA determina que é de responsabilidade do município. Sobre o trabalho voluntário, chama os interessados a se inscrever no programa do município.
Vereador Breno Cortella (PT): os Projetos do Executivo encaminhados à Casa pedem votação em regime de urgência. Entretanto, o vereador acredita que somente o projeto que prevê o reajuste de 6,5% ao servidor deva ser aprovado em Sessão Extraordinária, não cabendo a urgência ao caso dos projetos relacionados a divisão do 13 salário e sobre Araprev.
Vereador Mami (PT) parabeniza a luta dos servidores públicos municipais pela luta da classe, e informa que nesta terça-feira, dia 26, haverá uma reunião da Comissão dos Servidores para continuar a luta, que não termina com o reajuste de 6,5%.
Intervalo Regimental
II. ORDEM DO DIA
O presidente da Casa, Irineu Norival Maretto convoca para 3ª Sessão Extraordinária, a realizar-se na noite de hoje, segunda-feira, dia 25 de abril, logo após a 12ª Sessão Ordinária, para aprovação do Projeto de Lei que prevê o reajuste dos servidores.
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 48/11) – Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras, contentores de lixo e placas de denominação de vias públicas e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado por unanimidade
(Proc. 49/11) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.785, de 14 de setembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nº 3.872, de 07 de julho de 2006 e nº 3.975, de 29 de março de 2007, e dá outras providências. Emendas fls. 26, 27, 28, 29 e 30.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por unanimidade
Declaração de voto Eduardo de Moraes: acredita que o projeto deva voltar ao departamento jurídico devido a tanta emenda.
Emenda do vereador Breno (sobre isenção da tarifa aos oficiais de justiça): Aprovado por 9 votos a favor e 2 contra (contra foram os vereadores Zé Bedé e Magda).
Emenda sobre (mínimo 2% aos deficientes e 5% aos idosos) e não máximo – Aprovado por unanimidade
Emenda sobre o acréscimo de 5 minutos de tolerância até a retirada do tíquete: Aprovado por unanimidade.
Emenda para criação de áreas de estacionamento para bicicleta para incentivar o uso. (Aprovado por unanimidade).
Art. 2º.) – Fica devidamente alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal 3.785, de 14 de setembro de 2.005, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º - O Sistema de Estacionamento Rotativo conterá áreas de estacionamento de veículos, dentro da área de abrangência municipal, conforme a seguir definido:
I – Áreas de estacionamento não pago, para veículo de transporte de passageiros (táxi) e mototáxi]
II – Áreas de estacionamento não pago, para veículo de portador de deficiência física: o veículo deve estar devidamente identificado e com autorização (mínimo 2%)
III – Áreas de estacionamento não pago, para veículo de idosos (mínimo 5%)
IV – Áreas de estacionamento não pago, para veículos de atendimento de emergências: estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas;
V – Áreas de estacionamento rotativo não pago, de curta duração (Zona Branca): vagas sinalizadas, sendo obrigatório o uso do “pisca alerta”, no período de até 15 (quinze) minutos para estacionar sem pagamento de tarifa;
VI – Áreas de estacionamento não pago, para viaturas de segurança pública
VII – Áreas de estacionamento não pago, para motocicletas, ciclomotores e similares (Zona Amarela) para estacionamento de motocicletas, ciclomotores e similares.
VIII – Áreas de estacionamento pago (Zona Azul): para o estacionamento de veículos por até 02 (duas) horas;
IX – Áreas de estacionamento pago (Zona Verde): para o estacionamento de veículos por até 04 (quatro) horas;
X – Áreas de estacionamento pago, para veículos que realizem operação de carga e descarga:
Valores
I – R$ 0,50 (cinqüenta centavos), para o direito de ocupação da vaga, por até 30 (trinta) minutos;
II – R$ 1,00 (um real), para o direito de ocupação da vaga, por até 60 (sessenta) minutos;
III – R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), para o direito de ocupação da vaga, por até 120 (cento e vinte) minutos;
IV – R$ 2,00 (dois reais), para o direito de ocupação da vaga, por até 240 (duzentos e quarenta) minutos.
“Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, por meio do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, a organização, gerenciamento e fiscalização operacional da concessão objeto desta Lei, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda e seu órgão de Fiscalização tributária a incumbência de conferir os relatórios gerenciais, os demonstrativos das receitas e os valores de repasse realizados pela concessionária”.
2. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Proc. 35/11) – Cria a sessão solene pelo “Dia do Nordestino” e dá outras providências. Vereador autor do projeto pede adiamento da votação. (Aprovado por unanimidade)
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
• próxima Sessão Ordinária - 2 de maio de 2011, às 20 horas.
